DESPESAS PROCESSUAIS
CUSTAS INICIAIS A SEREM RECOLHIDAS NA JUSTIÇA COMUM
Valor da Ufesp - Janeiro a Dezembro de 2009: R$ 15,85
Código da receita: 304-9 - Taxa da OAB - Valor: R$ 9,30 (Desde 01/03/2009)
Código da receita: 230-6 - Custas Iniciais - 1% valor da causa no momento da distribuição - Mínimo 5 UFESP ou R$ 79,25 - SEMPRE Verificar o Capítulo II da Lei: 11608/03 e Consultar a OAB
Código da Receita: 120-1 - Citação Via Postal - Valor: R$ 12,12 (Mar/09) - Consultar OAB
Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GDR) - Capital: R$ 15,13 - Interior: R$ 12,12 - Cada 10 KM: R$ 6,02
Lei: 11608/03: - Capítulo II - § 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
Neste site contém os valores da UFESP e outros índices : Contabeis.com.br
CUSTAS RECURSO A SEREM RECOLHIDAS NA JUSTIÇA COMUM
Código da receita: 230-6 - Custas Recurso - 2% do valor da causa (Verificar no processo se há certidão dizendo o valor) - SEMPRE Verificar o Capítulo II da Lei: 11608/03- Mínimo 5 UFESP ou R$ 79,25 - SEMPRE Verificar o Capítulo II da Lei: 11608/03 e Consultar a OAB
Código da receita: 110-4 - Porte - Envio e recebimento de recurso: Valor máximo em Dez/07 - R$ 20,96 - Site TJ (Tudo depende de volume e folhas). - Lei 11608/03 - SEED
Lei: 11608/03: - Capítulo II - § 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
Recurso Trabalhista
desde 01/8/2008)
Recurso Ordinário R$ 5.357,25
Recurso de Revista R$ 10.714,51
Embargos R$ 10.714,51
Recurso Extraordinário R$ 10.714,51
Recurso em Ação Rescisória R$ 10.714,51
Observação da Lei 11608/03
CAPÍTULO II
Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;
II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.
§ 3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2º, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs.
§ 4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil.
§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.
§ 6º - Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:
1- até R$ 50.000,00 10 UFESPs
2- de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs
3- de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs
4- de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs
5- acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs
§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º.
§ 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;
b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal.
§ 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.
§ 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação.
Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;
II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.
§ 3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2º, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs.
§ 4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil.
§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.
§ 6º - Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:
1- até R$ 50.000,00 10 UFESPs
2- de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs
3- de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs
4- de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs
5- acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs
§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º.
§ 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;
b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal.
§ 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.
§ 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação.
CÓDIGOS DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL
O que deve conter no DARF
01 Nome do autor ou requerente, seguido do nº dos autos do processo;
02 Informar a data em que o pagamento estiver sendo efetuado;
03 Indicar o número do CPF ou do CGC do autor ou do requerente;
04 Preencher com:
5762, quando se tratar de custas judiciais Justiça Federal de 1º grau; Para apelação, utilizar este código.
5775, quando se tratar de custas judiciais Justiça Federal de 2º grau;
1513, quando se tratar de custas judiciais inscritas em dívida ativa;
1505, quando se tratar de custas judiciais nos demais casos
8021, quando se tratar de porte de remessa e retorno de autos
05 No caso do código 1513, informar o nº de inscrição em dívida ativa da União, na Procuradoria da Fazenda Nacional;
06 Informar a data em que o pagamento estiver sendo efetuado;
07 Indicar o valor das custas, em reais, vedado qualquer desmembramento ou redução de valor não previsto na Lei;
08 Não preencher;
09 Não preencher;
10 Transcrever o valor do campo 07.
02 Informar a data em que o pagamento estiver sendo efetuado;
03 Indicar o número do CPF ou do CGC do autor ou do requerente;
04 Preencher com:
5762, quando se tratar de custas judiciais Justiça Federal de 1º grau; Para apelação, utilizar este código.
5775, quando se tratar de custas judiciais Justiça Federal de 2º grau;
1513, quando se tratar de custas judiciais inscritas em dívida ativa;
1505, quando se tratar de custas judiciais nos demais casos
8021, quando se tratar de porte de remessa e retorno de autos
05 No caso do código 1513, informar o nº de inscrição em dívida ativa da União, na Procuradoria da Fazenda Nacional;
06 Informar a data em que o pagamento estiver sendo efetuado;
07 Indicar o valor das custas, em reais, vedado qualquer desmembramento ou redução de valor não previsto na Lei;
08 Não preencher;
09 Não preencher;
10 Transcrever o valor do campo 07.
Valores de UFIR e URM para atualização de tributos e cálculo do limite de Microempresa.
Ano Índice Valor
1995 Jan a Mar UFIR 0,6767
Abr a Jun UFIR 0,7061
Jul a Set UFIR 0,7564
Out a Dez UFIR 0,7952
1996 Jan a Jun UFIR 0,8287
Jul a Dez UFIR 0,8847
1997 UFIR 0,9108
1998 UFIR 0,9611
1999 UFIR 0,9770
2000 UFIR 1,0641 **
2001 URM 1,0641
2002 URM 1,1440
2003 URM 1,2812
2004 URM 1,3930
2005 URM 1,4939
2006 URM 1,5868
2007 URM 1,6347
** Alteração de UFIR para URM conforme Lei 4.536 de 07/05/01.
Anexo I Res. 169T A B E L A D E C U S T A S
(Artigo 1º da Resolução 169, de 04 de maio de 2000)
Base de cálculo - UFIR = 1,0641
TABELA I - DAS AÇÕES CÍVEIS EM GERAL
(CÓDIGO DA RECEITA: 5775)
a) AÇÕES CÍVEIS EM GERAL:
1% (um por cento) do valor da causa limitado ao:
1 - Mínimo de 10 (dez) UFIRs
R$ 10,64
2 - Máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIRs
R$ 1.915,38
b) PROCESSOS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA:
50% (cinquenta por cento) dos valores constantes da letra "a", limitado ao:
1 - Mínimo 5 (cinco) UFIRs
R$ 5,32
2 - Máximo de 900 (novecentas) UFIRs
R$ 957,69
c) CAUSAS DE VALOR INESTIMÁVEL E CUMPRIMENTOS DE CARTA ROGATÓRIA:
10 (dez) UFIRs
R$ 10,64
TABELA II - DAS AÇÕES CRIMINAIS EM GERAL
(CÓDIGO DA RECEITA: 5775)
a) AÇÕES PENAIS EM GERAL, A FINAL PELO RÉU, SE CONDENADO:
280 (duzentas e oitenta) UFIRs
R$ 297,95
b) AÇÕES PENAIS PRIVADAS:
100 (cem) UFIRs
R$ 106,41
c) NOTIFICAÇÕES, INTERPELAÇÕES E PROCEDIMENTOS
CAUTELARES:
50 (cinquenta) UFIRs
R$ 53,20
TABELA III - CERTIDÕES E CARTAS DE SENTENÇAS-PREÇOS EM GERAL
(CÓDIGO DA RECEITA: 5775)
a) CERTIDÕES EM GERAL, MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO
DE DADOS, DATILOGRAFADAS OU DIGITADAS (MANUAL), POR
FOLHA:
Valor fixo de 40% (quarenta por cento) da UFIR
R$ 0,42
b) CARTA DE SENTENÇA, POR FOLHA:
Valor fixo de 10% (dez por cento) da UFIR
R$ 0,10
c) CÓPIA REPROGRÁFICA SIMPLES, POR FOLHA:
R$ 0,32
d) CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA, POR FOLHA:
R$ 0,43
e) AUTENTICAÇÃO, POR FOLHA:
R$ 0,11
f) PORTE DE REMESSA E RETORNO:
(CÓDIGO DA RECEITA: 8021)
R$ 8,00
g) CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.):
R$ 3,00
TABELA IV - DOS RECURSOS EM GERAL
(CÓDIGO DA RECEITA ESPECÍFICO PARA CADA ITEM)
A. CUSTAS
Custas (em R$)
a) EMBARGOS INFRINGENTES
SEM CUSTAS
b) AGRAVO DE INSTRUMENTO
(CÓDIGO DA RECEITA: 5775)
64,26
c) RECURSO ESPECIAL
SEM CUSTAS
d) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(CÓDIGO DA RECEITA: 1505)
R$ 00,00
Ver Tabela de Custas do STF
e) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL/ORDINÁRIO
SEM CUSTAS
f) AGRAVO (ART. 557 § 1º DO CPC)
SEM CUSTAS
g) AGRAVO REGIMENTAL
SEM CUSTAS
B. PORTE DE REMESSA E RETORNO
a) EMBARGOS INFRINGENTES
b) AGRAVO DE INSTRUMENTO
(CÓDIGO DA RECEITA: 8021)
R$ 8,00
c) RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(Porte de remessa e retorno, considerando a distância a ser percorrida e o peso dos autos, a partir dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, conforme Resolução nº 282/2004-STF)
ATENÇÃO!
Ver Tabela de Custas do STF.
RECURSO ESPECIAL E RECURSO ORDINÁRIO
Ver Tabela de Custas do STJ.
Até 180 folhas (1Kg)
R$ 00.00
De 181 a 360 folhas (2Kg)
R$ 00,00
De 361 a 540 folhas (3Kg)
R$ 00,00
De 541 a 720 folhas (4Kg)
R$ 00,00
De 721 a 900 folhas (5Kg)
R$ 00,00
De 901 a 1080 folhas (6Kg)
R$ 00,00
De 1081 a 1260 folhas (7Kg)
R$ 00,00
De 1261 a 1440 folhas (8Kg)
R$ 00,00
De 1441 a 1620 folhas (9Kg)
R$ 00,00
De 1621 a 1800 folhas (10Kg)
R$ 00,00
De 1801 a 1980 folhas (11Kg)
R$ 00,00
De 1981 a 2160 folhas (12Kg)
R$ 00,00
De 2161 a 2340 folhas (13Kg)
R$ 00,00
De 2341 a 2520 folhas (14Kg)
R$ 00,00
De 2521 a 2700 folhas (15Kg)
R$ 00,00
De 2701 a 2880 folhas (16Kg)
R$ 00,00
De 2881 a 3060 folhas (17Kg)
R$ 00,00
De 3061 a 3240 folhas (18Kg)
R$ 00,00
De 3241 a 3420 folhas (19Kg)
R$ 00,00
De 3421 a 3600 folhas (20Kg)
R$ 00,00
De 3601 a 3780 folhas (21Kg)
R$ 00,00
De 3781 a 3960 folhas (22Kg)
R$ 00,00
De 3961 a 4140folhas (23Kg)
R$ 00,00
De 4141 a 4320 folhas (24Kg)
R$ 00,00
De 4321 a 4500 folhas (25Kg)
R$ 00,00
De 4501 a 4680 folhas (26Kg)
R$ 00,00
De 4681 a 4860 folhas (27Kg)
R$ 00,00
De 4861 a 5040 folhas (28Kg)
R$ 00,00
De 5041 a 5220 folhas (29Kg)
R$ 00,00
De 5221 a 5400 folhas (30Kg)
R$ 00,00
Anexo II da Res. 169
ANEXO II - NORMAS GERAIS SOBRE CÁLCULOS DE CUSTAS
Regras gerais dos procedimentos para cálculos e recolhimento de valores, no âmbito desta Resolução
(Artigo 1º da Resolução nº 169, de 04 de maio de 2000)
I) FORMA DE RECOLHIMENTO E CONTROLE
1) O pagamento inicial das custas e contribuições será feito mediante apresentação de DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais preenchido pelo próprio requerente, em 4 (quatro) vias, e recolhido nos termos do artigo 3º desta Resolução, com a utilização do código da receita 5775, no campo 04 (quatro).
1.1) Duas (2) vias do DARF devem ficar retidas na agência bancária, a qual, quinzenalmente, remeterá uma via de cada DARF recolhido para a Secretaria Judiciária deste Tribunal, visando a elaboração de estatística sobre os valores arrecadados.
1.2) Duas (2) vias devem ser entregues pela agência bancária ao interessado, a fim de que uma delas seja anexada à petição inicial ou juntada aos autos, ficando a outra em poder da parte.
2) O pagamento das custas em recurso extraordinário e agravo de instrumento em recurso extraordinário deve ser efetuado mediante DARF preenchido com o código de receita "1505 - Custas Judiciais - Outras", para valor igual ou superior a R$ 10,00.
2.1) Quando as custas, por feito, forem inferiores a R$ 10,00, o valor deverá ser recolhido ao Banco do Brasil, mediante guia de depósito, em conta única do Tesouro Nacional, agência 3602-1, conta nº 170.500-8, código identificador nº 04000100001001-0.
3) O pagamento de despesa de porte de remessa e retorno dos autos será feito mediante apresentação de DARF preenchido com o código da receita 8021, em conformidade com o artigo 2º da Resolução nº 02, de 07 de maio de 1999, do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 3º da Resolução nº 190, de 20 de janeiro de 2000, do Supremo Tribunal Federal.
II) CUSTAS INICIAIS
1) O montante do pagamento inicial constante da Tabela I (das ações cíveis em geral), letras "a" e "b", deve ser calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na tabela I. A outra metade será exigível àquele que recorrer ou ao vencido, quando, não havendo recurso, for cumprida desde logo a sentença e, ainda se, embora não recorrendo, o sucumbente oferecer defesa à execução do julgado ou procurar embaraçar-lhe o cumprimento.
1.1) Nos casos de urgência, despachada a petição fora do horário de funcionamento da instituição bancária credenciada para o recolhimento das custas judiciais, o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente.
2) Caberá à Divisão de Atendimento ao Usuário (Protocolo) verificar se as custas foram efetivamente recolhidas, mediante juntada à petição inicial de via do DARF.
2.1)Em caso de não constar recolhimento, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao Desembargador Federal Relator determinar as providências cabíveis.
2.2) Caberá ao Chefe de Gabinete do Desembargador Federal Relator do processo fiscalizar o valor exato das custas recolhidas.
2.3) Declinada a competência de outros órgãos jurisdicionais para a área federal, é devido o pagamento das custas.
III) COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS
Em caso de recolhimento efetuado a menor, o autor ou requerente deverá providenciar a imediata complementação do valor, sob pena de cancelamento da distribuição, ressalvada a hipótese de já se haver estabelecido a relação jurídico-processual, hipótese em que o processo deverá ser extinto, com fundamento no art. 267, inciso III, c/c o § 1º do mesmo art. do CPC.
O prazo para pagamento da metade das custas ainda devidas é de 05 (cinco) dias, contados da interposição de recurso sob pena de deserção (art. 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96 c/c o art. 511 do CPC).
IV) INCIDENTES PROCESSUAIS
Nos incidentes processuais autuados em apenso aos autos principais não devem ser recolhidas custas. Quando sujeitos a preparo, por expressa disposição legal, o pagamento inicial das custas deve ser calculado com aplicação integral dos índices previstos na Tabela I (das ações cíveis em geral) desta Resolução.
V) PLURALIDADE DE AUTORES
Na admissão de assistente, de litisconsorte ativo voluntário ulterior e do opoente, deve-se exigir de cada um pagamento de custas iguais às pagas, até o momento, pelo autor (art. 14, §2º, Lei 9.289/96).
VI) CAUÇÃO OU FIANÇA
Não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas (art. 13 da Lei nº 9.289/96).
VII) INSCRIÇÃO DE CUSTAS NA DÍVIDA ATIVA
Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, o Chefe de Gabinete deve determinar o encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/96).
VIII) ISENÇÕES
1) São isentos de pagamento de custas, conforme previsto no artigo 4º, da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996:
I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
II - os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência jurídica gratuita;
III - o Ministério Público;
IV - os autores nas ações populares, nas ações civis e públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má fé.
2) A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I (VIII-ISENÇÕES) da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996).
3) Não são devidas custas no processo de "habeas corpus" e "habeas data", bem como na "reconvenção" e nos "embargos à execução" (artigos 5º e 7º, da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996).
IX) VALOR DA CAUSA
1) Nas ações em geral, o valor da causa é aquele indicado na petição inicial ou decorrente de julgamento de impugnação ao valor da causa (artigo 258 e seguintes do CPC).
2) Nas ações em que o valor da causa for inferior ao da liquidação, a parte deve efetuar o pagamento da diferença das custas pagas até então, para prosseguir na execução.
X) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os embargos de declaração não estão sujeitos ao preparo, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil
XI) PROCESSOS ENCAMINHADOS A OUTROS JUÍZOS
1) Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro Juízo Federal, não haverá novo pagamento de custas (art. 9º, 1ª parte, Lei nº 9.289/96).
2) Quando a declinação de competência for do Tribunal para órgão jurisdicional não federal, não haverá devolução de custas recolhidas (art. 9º, 2ª parte, Lei nº 9.289/96).
XII) MANDADOS DE SEGURANÇA
1) Nos mandados de segurança de valor inestimável, que não deve ser confundido com omissão do valor da causa, são devidas custas nos termos da tabela I (das ações cíveis em geral), letra "c" (causas de valor inestimável), desta Resolução.
2) Nos mandados de segurança, com valor real atribuído à causa, as custas são cobradas nos termos da Tabela I, letra "a" (das ações cíveis em geral), desta Resolução.
XIII) PROCESSOS CRIMINAIS
Aplicam-se as custas da Tabela II (das ações criminais em geral) desta Resolução.
XIV) PROCESSOS TRABALHISTAS
Nas reclamações remanescentes, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, nos termos da Tabela I, letra "a" (das ações cíveis em geral), desta Resolução.
XV) AÇÕES RESCISÓRIAS
Na ação rescisória, independente do depósito a título de multa previsto no artigo 488, inciso II, do CPC, as custas são cobradas pelos valores estabelecidos na tabela I, letra "a" (das ações cíveis em geral), desta Resolução.
XVI) EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Caso o vencido que não recorreu da sentença ofereça defesa à execução, ou crie embargos a ela, com impugnação, deverá recolher a outra metade das custas no prazo assinalado pelo Juiz, não excedente a 3 (três) dias, sob pena de não ser apreciada sua defesa ou impugnação.
Anexo I Res. 169
Resolução nº 169, de 04 de maio de 2000
Dispõe sobre o recolhimento de custas no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum”,
considerando os termos da Lei nº 9.289, de 04/07/96, publicada em 08/07/96;
considerando os termos da Resolução nº 184, de 03 de janeiro de 1997, do Conselho da Justiça Federal do Superior Tribunal de Justiça, publicada no D.J.U. de 07/01/97;
considerando a decisão do Conselho de Administração dessa Corte, proferida no Processo nº 97.02.0028-UCAD, julgado na Sessão Ordinária de 21 de agosto de 1997;
considerando os termos da Resolução nº 02, de 07 de maio de 1999, do Superior Tribunal de Justiça, publicada no D.J.U. de 13/05/99;
considerando que a Portaria nº 488, de 23/12/99, do Ministério de Estado da Fazenda, fixou para o exercício de 2000 nova expressão monetária para a UFIR e as alterações contidas na Resolução nº 190, de 20 de janeiro de 2000, do Supremo Tribunal Federal;
considerando a necessidade de consolidar os textos das Resoluções nº 148/97, nº 151/98, nº 155/99, nº 157/99 e nº 158/99, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que regulamentam os procedimentos para cálculo de custas e despesas processuais no âmbito desta Corte,
R E S O L V E
Art. 1º - Aprovar a tabela de custas, preços e despesas constante do anexo I, e as normas gerais sobre cálculos de custas do anexo II, que contêm os valores das custas devidas à União e os procedimentos para seus cálculos, no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
Art. 2º - Determinar que a mencionada tabela seja atualizada sempre que houver variação da unidade utilizada para a cobrança dos débitos de natureza fiscal, tomando-se como base o valor fixado para o primeiro dia do mês, cabendo à Secretaria Judiciária desta Corte a proposição da atualização, quando necessária.
Parágrafo único. Os valores referentes aos recursos extraordinários, recursos especiais e ordinários serão imediatamente adotados por este Tribunal sempre que houver alteração pelos Tribunais competentes.
Art. 3º - Determinar que o recolhimento das custas, preços e despesas seja feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, na CEF - Caixa Econômica Federal, PAB-TRF 3ª Região, no Prédio Sede do Tribunal ou, em outro município, em qualquer agência da mesma instituição, excetuando-se a hipótese prevista no Anexo II , item I, 2.1.
Parágrafo único. Não existindo agência da CEF no local, o recolhimento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil S/A.
Art. 4º - Determinar a cobrança do valor integral das custas, de uma única vez, nos procedimentos não sujeitos a recurso, previstos na lei processual.
Art. 5º - Estabelecer que as custas, preços e despesas previstas nas tabelas anexas não excluem outras determinadas na legislação processual, não disciplinadas por esta Resolução.
Art. 6º - Revogar as disposições das Resoluções nº 148/97, nº 151/98, nº 155/99, nº 157/99 e nº 158/99, do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua publicação.
Publique-se . Registre-se. Cumpra-se.
JOSÉ KALLÁS
Presidente
Anexo
Publicado em 10/05/00 no DOE-SP, cad. 1, parte I, pág. 131/132 e no DO-MS, pág. 47/48
CUSTAS JUDICIAIS - ESTADUAIS
Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Da Taxa Judiciária
Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.
Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.
Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem:
I - as publicações de editais;
II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;
III - as despesas postais com citações e intimações;
IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados;
V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;
VII - a indenização de viagem e diária de testemunha;
VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;
IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:
a) expedidos de ofício;
b) requeridos pelo Ministério Público;
c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária;
d) expedidos nos processos referidos no artigo 5º, incisos I a IV;
X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo.
Artigo 3º - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.
CAPÍTULO II
Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;
II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.
§ 3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2º, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs.
§ 4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil.
§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.
§ 6º - Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:
1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs
2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs
3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs
4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs
5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs
§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º.
§ 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;
b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal.
§ 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.
§ 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação.
CAPÍTULO III
Do Diferimento e das Isenções
Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III - na declaratória incidental;
IV - nos embargos à execução.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR)
Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. (NR)
Da Taxa Judiciária
Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.
Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.
Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem:
I - as publicações de editais;
II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;
III - as despesas postais com citações e intimações;
IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados;
V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;
VII - a indenização de viagem e diária de testemunha;
VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;
IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:
a) expedidos de ofício;
b) requeridos pelo Ministério Público;
c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária;
d) expedidos nos processos referidos no artigo 5º, incisos I a IV;
X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo.
Artigo 3º - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente.
CAPÍTULO II
Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa
Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;
II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;
III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.
§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.
§ 3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2º, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs.
§ 4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil.
§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil.
§ 6º - Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:
1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs
2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs
3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs
4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs
5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs
§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º.
§ 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:
a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;
b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal.
§ 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena.
§ 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação.
CAPÍTULO III
Do Diferimento e das Isenções
Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:
I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;
II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;
III - na declaratória incidental;
IV - nos embargos à execução.
Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR)
Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. (NR)
CAPÍTULO IV
Da Não Incidência
Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:
I - as da jurisdição de menores;
II - as de acidentes do trabalho;
III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Artigo 8º - Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no "caput" deste artigo.
Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10 % (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei, e 21% (vinte e um por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, e 9% (nove por cento) distribuídos, em partes iguais, aos Fundos Especiais de Despesas do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil e do Tribunal de Alçada Criminal, instituídos pela Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, para expansão, aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário do Estado. (NR)
Artigo 10 - O artigo 3º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Artigo 3º -..................................................................................................................
I - 21% (vinte e um por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado;"
Artigo 11 - O artigo 3º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Artigo 3º - .................................................................................................................
I - 9% (nove por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado, na seguinte conformidade:
a) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso I do artigo 1º desta lei;
b) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Segundo Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso II do artigo 1º desta lei;
c) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Tribunal de Alçada Criminal, a que se refere o inciso III do artigo 1º desta lei."
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis nºs. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2003.
GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Andrea Sandro Calabi
Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.
DOE, Executivo, Seção I, 30/12/2003, p. 1
Da Não Incidência
Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas:
I - as da jurisdição de menores;
II - as de acidentes do trabalho;
III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Artigo 8º - Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no "caput" deste artigo.
Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10 % (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei, e 21% (vinte e um por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, e 9% (nove por cento) distribuídos, em partes iguais, aos Fundos Especiais de Despesas do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil e do Tribunal de Alçada Criminal, instituídos pela Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, para expansão, aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário do Estado. (NR)
Artigo 10 - O artigo 3º da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Artigo 3º -..................................................................................................................
I - 21% (vinte e um por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado;"
Artigo 11 - O artigo 3º da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Artigo 3º - .................................................................................................................
I - 9% (nove por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado, na seguinte conformidade:
a) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso I do artigo 1º desta lei;
b) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Segundo Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso II do artigo 1º desta lei;
c) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Tribunal de Alçada Criminal, a que se refere o inciso III do artigo 1º desta lei."
Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis nºs. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2003.
GERALDO ALCKMIN
Alexandre de Moraes
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Andrea Sandro Calabi
Secretário de Economia e Planejamento
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.
DOE, Executivo, Seção I, 30/12/2003, p. 1
Tabela de Valores das Taxas Judiciárias (Ufesp 2004) de acordo com a Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003.
Capítulo II
Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa
Serviço Forense Taxa Judiciária
Custas iniciais
Petição inicial, reconvenção e oposição - Artigo 4º, I 1% sobre o valor da causa
Obs.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's ou R$ 62,45 (sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e máximo de 3.000 (três mil) Ufesp's ou R$ 37.470,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta reais).
Preparo de Apelação, Recurso Adesivo ouEmbargos Infringentes - Artigo 4º, II 2% sobre o valor da causa
Obs.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's ou R$ 62,45 (sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e máximo de 3.000 (três mil) Ufesp's ou R$ 37.470,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta reais).Obs.: Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/2003.
Quando da satisfação da execução - Artigo 4º, III 1% sobre o valor da causa
Obs.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's ou R$ 62,45 (sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e máximo de 3.000 (três mil) Ufesp's ou R$ 37.470,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta reais).
Cartas de ordem e cartas precatórias - Artigo 4º, § 3º 10 (dez) Ufesp's ou R$ 124,90 (cento e vinte e quatro reais e noventa centavos)
Petição do Agravo de Instrumento - Artigo 4º, § 5º 10 (dez) Ufesp's ou R$ 124,90 (cento e vinte e quatro reais e noventa centavos) mais taxa judiciária do porte de retorno
Inventários, arrolamentos, separação judicial, divórcio e outras em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º
Obs.: A ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Monte mor até R$ 50.000,00 - 10 (dez) Ufesp's ou R$ 124,90 (cento e vinte e quatro reais e noventa centavos)
Monte mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 (cem) Ufesp's ou R$ 1.249,00 (mil duzentos e quarenta e nove reais)
Monte mor de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 (trezentas) Ufesp's ou R$ 3.747,00 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais)
Monte mor de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 (mil) Ufesp's ou R$ 12.490,00 (doze mil, quatro-centos e noventa reais)
Monte mor acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 (três mil) Ufesp's ou R$ 37.470,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta reais)
Ações penais em geral (se houver condenação) - Artigo 4º, § 9º, ""a"" 100 (cem) Ufesp's ou R$ 1.249,00 (mil duzentos e quarenta e nove reais)
Ações penais privadas - Artigo 4º, § 9º, "b"
Obs.: Devida na distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. 50 (cinqüenta) Ufesp's ou R$ 624,50 (seiscentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos)
Litisconsórcio ativo voluntário - Artigo 4º, § 10
Obs.: Valor a ser pago além dos valores previstos nos incisos I e II. 10 (dez) Ufesp's ou R$ 124,90 (cento e vinte e quatro reais e noventa centavos), para cada grupo de 10 autores, ou fração, que exceder a primeira dezena
Litisconsorte ativo voluntário ulterior e assistente - Artigo 4º, § 11 Mesmo valor pago até aquele momento pelo autor da ação
Tabela de Valores de acordo com a Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, Provimento CSM nº 833, de 8/1/2004 e Comunicado s/nº da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicado no Diário Oficial de 12/1/2004).
Despesas com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso
Guia de Recolhimento - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ): 110-4
R$ 17,78 (dezessete reais e setenta e oito centavos) por volume de autos
Em se tratando de Agravo de Instrumento
Guia de Recolhimento - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ): 110-4
O porte de retorno corresponderá à metade do valor acima
Cópias reprográficas de 1ª e 2ª Instâncias - autenticadas ou não. (Comunicado s/nº, publicado no Diário Oficial de 4/11/2003)
R$ 0,80 (oitenta centavos)
Certidões em geral - por nome. (Comunicado s/nº, publicado no Diário Oficial de 4/11/2003)
R$ 9,00 (nove reais) - primeira página
R$ 3,00 (três reais) - por página que acrescer
Expedição de cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição
Guia de Recolhimento - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ): 130-9
R$ 19,62 (dezenove reais e sessenta e dois centavos), sem prejuízo dos valores referentes à extração de cópias necessárias à formação da carta.
Citação e intimação procedidas pela via postal
Guia de Recolhimento - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ): 120-1
Tabela da modalidade SEED*Tabela de outras modalidades**
Capítulo II
Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa
Serviço Forense Taxa Judiciária
Custas iniciais
Petição inicial, reconvenção e oposição - Artigo 4º, I 1% sobre o valor da causa
Obs.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's ou R$ 62,45 (sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e máximo de 3.000 (três mil) Ufesp's ou R$ 37.470,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta reais).
Preparo de Apelação, Recurso Adesivo ouEmbargos Infringentes - Artigo 4º, II 2% sobre o valor da causa
Obs.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's ou R$ 62,45 (sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e máximo de 3.000 (três mil) Ufesp's ou R$ 37.470,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta reais).Obs.: Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.608/2003.
Quando da satisfação da execução - Artigo 4º, III 1% sobre o valor da causa
Obs.: mínimo de 5 (cinco) Ufesp's ou R$ 62,45 (sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) e máximo de 3.000 (três mil) Ufesp's ou R$ 37.470,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta reais).
Cartas de ordem e cartas precatórias - Artigo 4º, § 3º 10 (dez) Ufesp's ou R$ 124,90 (cento e vinte e quatro reais e noventa centavos)
Petição do Agravo de Instrumento - Artigo 4º, § 5º 10 (dez) Ufesp's ou R$ 124,90 (cento e vinte e quatro reais e noventa centavos) mais taxa judiciária do porte de retorno
Inventários, arrolamentos, separação judicial, divórcio e outras em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º
Obs.: A ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Monte mor até R$ 50.000,00 - 10 (dez) Ufesp's ou R$ 124,90 (cento e vinte e quatro reais e noventa centavos)
Monte mor de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 (cem) Ufesp's ou R$ 1.249,00 (mil duzentos e quarenta e nove reais)
Monte mor de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 (trezentas) Ufesp's ou R$ 3.747,00 (três mil, setecentos e quarenta e sete reais)
Monte mor de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 (mil) Ufesp's ou R$ 12.490,00 (doze mil, quatro-centos e noventa reais)
Monte mor acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 (três mil) Ufesp's ou R$ 37.470,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta reais)
Ações penais em geral (se houver condenação) - Artigo 4º, § 9º, ""a"" 100 (cem) Ufesp's ou R$ 1.249,00 (mil duzentos e quarenta e nove reais)
Ações penais privadas - Artigo 4º, § 9º, "b"
Obs.: Devida na distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. 50 (cinqüenta) Ufesp's ou R$ 624,50 (seiscentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos)
Litisconsórcio ativo voluntário - Artigo 4º, § 10
Obs.: Valor a ser pago além dos valores previstos nos incisos I e II. 10 (dez) Ufesp's ou R$ 124,90 (cento e vinte e quatro reais e noventa centavos), para cada grupo de 10 autores, ou fração, que exceder a primeira dezena
Litisconsorte ativo voluntário ulterior e assistente - Artigo 4º, § 11 Mesmo valor pago até aquele momento pelo autor da ação
Tabela de Valores de acordo com a Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, Provimento CSM nº 833, de 8/1/2004 e Comunicado s/nº da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicado no Diário Oficial de 12/1/2004).
Despesas com o porte de remessa e retorno, no caso de recurso
Guia de Recolhimento - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ): 110-4
R$ 17,78 (dezessete reais e setenta e oito centavos) por volume de autos
Em se tratando de Agravo de Instrumento
Guia de Recolhimento - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ): 110-4
O porte de retorno corresponderá à metade do valor acima
Cópias reprográficas de 1ª e 2ª Instâncias - autenticadas ou não. (Comunicado s/nº, publicado no Diário Oficial de 4/11/2003)
R$ 0,80 (oitenta centavos)
Certidões em geral - por nome. (Comunicado s/nº, publicado no Diário Oficial de 4/11/2003)
R$ 9,00 (nove reais) - primeira página
R$ 3,00 (três reais) - por página que acrescer
Expedição de cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição
Guia de Recolhimento - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ): 130-9
R$ 19,62 (dezenove reais e sessenta e dois centavos), sem prejuízo dos valores referentes à extração de cópias necessárias à formação da carta.
Citação e intimação procedidas pela via postal
Guia de Recolhimento - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ): 120-1
Tabela da modalidade SEED*Tabela de outras modalidades**
MODALIDADE SEED
QUANTIDADE DE FOLHAS
VALOR A SER COBRADO
Até 4
R$ 2,80
De 5 a 10
R$ 3,06
De 11 a 20
R$ 3,75
De 21 a 30
R$ 4,00
De 31 a 40
R$ 4,50
De 41 a 50
R$ 4,81
De 51 a 60
R$ 5,18
De 61 a 70
R$ 5,56
De 71 a 80
R$ 5,93
De 81 a 90
R$ 6,31
De 91 a 100
R$ 6,68
OUTRAS MODALIDADES
Nº de folhas
Básico
Reg.
Reg+AR
Reg. + MP
Reg+AR+MP
Até 4
2,61
4,81
7,01
7,41
9,61
De 5 a 10
2,82
5,02
7,22
7,62
9,82
QUANTIDADE DE FOLHAS
VALOR A SER COBRADO
Até 4
R$ 2,80
De 5 a 10
R$ 3,06
De 11 a 20
R$ 3,75
De 21 a 30
R$ 4,00
De 31 a 40
R$ 4,50
De 41 a 50
R$ 4,81
De 51 a 60
R$ 5,18
De 61 a 70
R$ 5,56
De 71 a 80
R$ 5,93
De 81 a 90
R$ 6,31
De 91 a 100
R$ 6,68
OUTRAS MODALIDADES
Nº de folhas
Básico
Reg.
Reg+AR
Reg. + MP
Reg+AR+MP
Até 4
2,61
4,81
7,01
7,41
9,61
De 5 a 10
2,82
5,02
7,22
7,62
9,82
De 11 a 20
3,37
5,57
7,77
8,17
10,37
3,37
5,57
7,77
8,17
10,37
De 21 a 30
3,57
5,77
7,97
8,37
10,57
3,57
5,77
7,97
8,37
10,57
De 31 a 40
3,97
6,17
8,37
8,77
10,97
3,97
6,17
8,37
8,77
10,97
De 41 a 50
4,22
6,42
8,62
9,02
11,22
De 51 a 60
4,52
6,72
8,92
9,32
11,52
4,22
6,42
8,62
9,02
11,22
De 51 a 60
4,52
6,72
8,92
9,32
11,52
De 61 a 70
4,82
7,02
9,22
9,62
11,82
4,82
7,02
9,22
9,62
11,82
De 71 a 80
5,12
7,32
9,52
9,92
12,12
7,32
9,52
9,92
12,12
De 81 a 90
5,42
7,62
9,82
10,22
12,42
5,42
7,62
9,82
10,22
12,42
De 91 a 100
5,72
7,92
10,12
10,52
12,72
5,72
7,92
10,12
10,52
12,72
Significado das siglas:
Reg. é: Registro
AR - Aviso de Recebimento
MP - Mão Própria
Comunicado nº 5/2004
(Convênio PGE/OAB - Provimento 833/2004)
O Conselho Superior da Magistratura comunica aos Senhores Advogados e público em geral que, sendo necessária a intimação postal do agravado (hipóteses em que ele é representado pela Procuradoria de Assistência Judiciária do interior ou por advogado participante do convênio PGE/OAB), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 4º do Provimento nº 833/04) logo após a interposição do agravo de instrumento.
DOE Just., 16/1/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1
(Convênio PGE/OAB - Provimento 833/2004)
O Conselho Superior da Magistratura comunica aos Senhores Advogados e público em geral que, sendo necessária a intimação postal do agravado (hipóteses em que ele é representado pela Procuradoria de Assistência Judiciária do interior ou por advogado participante do convênio PGE/OAB), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 4º do Provimento nº 833/04) logo após a interposição do agravo de instrumento.
DOE Just., 16/1/2004, Caderno 1, Parte I, p. 1
Comunicado
(Códigos de recolhimento fixados pelo Provimento nº 833/2004)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 833/2004, que fixou valores a serem recolhidos pelas partes, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003,
CONSIDERANDO que os valores arrecadados destinam-se ao Fundo de Despesas do Tribunal,
COMUNICA aos Senhores Advogados, Escrivães-Diretores dos Ofícios Judiciais das Comarcas da Capital e do Interior e público em geral que o recolhimento dos valores estabelecidos no referido Provimento deverão ser efetuados nas Agências do Banco Nossa Caixa S/A, ou pela Internet, mediante utilização dos seguintes códigos:
110-4 - Porte de remessa e retorno de autos, no caso de recurso
120-1 - Despesas postais com citações e intimações
130-9 - Expedição de cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição
COMUNICA ainda aos Senhores Escrivães-Diretores que a via do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos, remetendo-se ao Fundo de Despesas do Tribunal - DECO o relatório mensal com o total arrecadado em cada uma das receitas.
DOE Just., 12/1/2004, Caderno 1, Parte I, p. 2
(Códigos de recolhimento fixados pelo Provimento nº 833/2004)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 833/2004, que fixou valores a serem recolhidos pelas partes, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003,
CONSIDERANDO que os valores arrecadados destinam-se ao Fundo de Despesas do Tribunal,
COMUNICA aos Senhores Advogados, Escrivães-Diretores dos Ofícios Judiciais das Comarcas da Capital e do Interior e público em geral que o recolhimento dos valores estabelecidos no referido Provimento deverão ser efetuados nas Agências do Banco Nossa Caixa S/A, ou pela Internet, mediante utilização dos seguintes códigos:
110-4 - Porte de remessa e retorno de autos, no caso de recurso
120-1 - Despesas postais com citações e intimações
130-9 - Expedição de cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição
COMUNICA ainda aos Senhores Escrivães-Diretores que a via do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos, remetendo-se ao Fundo de Despesas do Tribunal - DECO o relatório mensal com o total arrecadado em cada uma das receitas.
DOE Just., 12/1/2004, Caderno 1, Parte I, p. 2
Decreto nº 32.187, de 23 de agosto de 1990
Disciplina o recolhimento e transferência da taxa judiciária a que se refere o artigo 8º da Lei Estadual nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985. Orestes Quércia, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a conveniência de disciplinar os procedimentos relativos aos recolhimentos à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, das parcelas correspondentes aos percentuais que lhes são destinados na arrecadação das taxas judiciárias, decreta:
Art. 1º - As parcelas das taxas judiciárias, nos percentuais de 7,5% (sete e meio por cento) e 17,5% (dezessete e meio por cento), destinadas, respectivamente, à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, serão recolhidas em códigos distintos e repassadas diretamente a essas instituições pelos estabelecimentos bancários arrecadadores.
Parágrafo único - Caberá à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo:
I - firmar com os estabelecimentos bancários arrecadadores os convênios relativos à arrecadação e à prestação de contas correspondentes;
II - fiscalizar a arrecadação da parcela que lhe competir.
Art. 2º - A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Coordenação da Administração Tributária, baixará as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, notadamente sobre a adaptação ou mudança das guias de recolhimento.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.
(DOE, Seção I, 25/8/1990 - BAASP nº 1654, de 5 a 11/9/1990, p. 5)
Disciplina o recolhimento e transferência da taxa judiciária a que se refere o artigo 8º da Lei Estadual nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985. Orestes Quércia, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a conveniência de disciplinar os procedimentos relativos aos recolhimentos à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, das parcelas correspondentes aos percentuais que lhes são destinados na arrecadação das taxas judiciárias, decreta:
Art. 1º - As parcelas das taxas judiciárias, nos percentuais de 7,5% (sete e meio por cento) e 17,5% (dezessete e meio por cento), destinadas, respectivamente, à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, nos termos do artigo 8º da Lei Estadual nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, serão recolhidas em códigos distintos e repassadas diretamente a essas instituições pelos estabelecimentos bancários arrecadadores.
Parágrafo único - Caberá à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo e à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo:
I - firmar com os estabelecimentos bancários arrecadadores os convênios relativos à arrecadação e à prestação de contas correspondentes;
II - fiscalizar a arrecadação da parcela que lhe competir.
Art. 2º - A Secretaria da Fazenda, por intermédio da Coordenação da Administração Tributária, baixará as normas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto, notadamente sobre a adaptação ou mudança das guias de recolhimento.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991.
(DOE, Seção I, 25/8/1990 - BAASP nº 1654, de 5 a 11/9/1990, p. 5)
ATO Nº 215/2006 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 17/07/2006
Dispõe sobre os novos valores de depósito recursal, com observância obrigatória, a partir do dia 1º/08/2006.
- R$ 4.808,65 - Recurso Ordinário;
- R$ 9.617,29 - Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
- R$ 9.617,29 - Recurso em Ação Rescisória.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST
Dispõe sobre os novos valores de depósito recursal, com observância obrigatória, a partir do dia 1º/08/2006.
- R$ 4.808,65 - Recurso Ordinário;
- R$ 9.617,29 - Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
- R$ 9.617,29 - Recurso em Ação Rescisória.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST
