CPI da Serasa - NINGUÉM FALOU, MAS VOU FALAR....

Essa CPI ocorreu em 2003....E você consumidor sabia disso?

 CONVÊNIO

A Serasa é suspeita de usar de forma ilegal informações bancárias que só deveriam ser repassadas aos bancos conveniados. A empresa mantém em seu banco de dados informações sobre a situação bancária dos consumidores e as repassa, mediante convênio, pela Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban). O acordo proíbe a empresa de transferir essas informações a terceiros, seja como serviço pago ou gratuito. A Serasa rebate as acusações e, em nota à imprensa, garantiu que todas as informações de seu banco de dados são obtidas de fontes formais e oficiais, e que não tem acesso a informações sigilosas sobre os consumidores.

DENÚNCIAS
Na semana passada, a CPI recebeu o presidente do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil, Léo Barros Almada, que denunciou à comissão que informações dos cartórios sobre títulos protestados têm sido repassadas ilegalmente a terceiros.
O diretor da Associação de Notários e Registradores do Brasil, Cláudio Marçal Freire, também depôs na comissão na semana passada. Ele reclamou que a atual legislação concede poderes excessivos às empresas de proteção ao crédito.


Os cartórios de protesto de títulos do Brasil são obrigados, por lei, a fornecer às empresas de proteção ao crédito relações diárias de pessoas que não puderam pagar suas dívidas e tiveram seus títulos regularmente protestados. A lei proíbe que essas informações sejam divulgadas a terceiros.

Segundo Léo Almada, esses dados circulam livremente, inclusive pela Serasa.

Para ele, somente as pessoas diretamente interessadas deveriam ser informadas sobre o débito, e a lei deveria garantir acesso apenas às pessoas que desejassem conhecer sua situação nos cartórios.

Ele assinala não ser contra a existência de serviços cadastrais de proteção ao crédito, como a Serasa e os SPCs - serviços de proteção ao crédito, que são mantidos pelas associações comerciais -, mas considera que está havendo abuso por parte desses serviços. "Essa é a opinião do Instituto de Protesto de Títulos no Brasil, do qual eu sou o presidente".

Ele relatou a história do ex-deputado Márcio Braga, que é notário e esteve presente na audiência de hoje, que foi surpreendido com seu nome “negativado” na Serasa. O representante detalhou que o ex-deputado tentou saber por três dias a razão de seu nome constar do banco de dados da instituição, sem obter sucesso. Somente após esse período, o ex-parlamentar conseguiu esclarecer que se tratava de uma conta no valor aproximado de R$ 100, referentes a serviços prestados pela Telemar. Léo Almada lembrou que o ex-deputado não havia sido notificado anteriormente sobre a dívida, o que ele considera ilegal e imoral.

Para Cláudio Marçal Freire, diretor da Associação de Notários e Registradores do Brasil, a atual legislação concede poderes excessivos às empresas de proteção ao crédito. Ele considera inadmissível um ente público, como um cartório, ser obrigado a repassar informações para empresas privadas, que vão obter lucros com estes dados. Ele defendeu a manutenção do controle do cadastro de inadimplentes por agentes públicos. Por isso, ele defende a modificação da lei.

Cláudio Freire argumenta que o cadastro de proteção ao crédito mantido por entidades privadas é uma usurpação dos direitos do consumidor. As atividades dessas entidades acabam com a necessidade de existência dos agentes públicos, como os notários e os registradores, que receberam delegação do Poder Público para exercer seus serviços. Ele acredita que as entidades privadas de cadastro de inadimplentes não são imparciais, pois estão a serviço de bancos e associações comerciais.

O diretor enfatizou que os delegatários (notários e registradores) agem com imparcialidade: o cartório verifica se houve a prestação do serviço, se o contrato firmado entre as partes está dentro da lei e se não houve realmente pagamento pelo serviço ou mercadoria. "Enquanto o cartório está fazendo isso, não há divulgação dos dados do devedor". Cláudio Freire disse ainda que, se quiserem centralizar as informações sobre os devedores, devem fazê-lo com as informações dos agentes públicos e não com informações de entidades privadas.

Ele também defende que os Procons (órgãos de defesa do consumidor) sejam gerenciados por funcionários de carreira concursados, como são hoje os notários e os registradores. "Atualmente, a indicação para a diretoria do Procon é uma indicação política, e isso compromete a imparcialidade do órgão", analisa.

O autor do requerimento da audiência, deputado Alex Canziani (PTB-PR), considera que há necessidade de se rever a legislação referente aos cartórios de protestos, mas lembra que é preciso criar leis para prever sanções aos abusos cometidos pelas empresas de proteção ao crédito. O parlamentar defende mudanças que regulamentem os cadastros e estabeleçam sanções e multas para o uso ilegal das informações. “Tem que ter uma sanção para que acabe esse abuso contra o consumidor brasileiro".

O relator da comissão, Gilberto Kassab (PFL-SP), enfatizou que as decisões adotadas pela CPI vão ser aplicadas a todas as entidades que mantêm dados cadastrais de consumidores e não apenas à SERASA.

O presidente da comissão, deputado Giacobo (PL-PR), diz que o depoimento dos representantes de cartórios serviu para demonstrar que, para negativar o nome de qualquer consumidor, é preciso haver procedimentos claros e legais, como os que são realizados pelos cartórios.

Na próxima terça-feira, dia 26, a comissão recebe o ex-presidente do Banco central, Armínio Fraga, para explicar o convênio com a SERASA.

Everardo Maciel diz que não sabia o que era a Serasa

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel esteve nesta terça-feira (19/8) na CPI da SERASA para esclarecer aos deputados detalhes do convênio firmado entre aquele órgão e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Pelo convênio, encerrado em outubro do ano passado, os dados cadastrais de mais de 60 milhões de portadores de CPF eram repassados à SERASA, empresa que administra bancos de dados de consumidores repassados aos comerciantes.

Everardo disse na audiência que, até ser convocado pela CPI, não sabia o que era a SERASA - não tendo, portanto, assinado o acordo.

O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) argumentou que o desconhecimento não justifica o fato de a Receita não ter acompanhado a realização e o cumprimento do contrato. Os deputados se disseram perplexos com a omissão da Receita. Semeghini ainda se disse preocupado com o fato de os técnicos não terem avaliado a segurança do sistema da SERASA onde ficavam armazenados os dados dos contribuintes.

Everardo Maciel afirmou que não foi alertado pelos técnicos sobre o valor monetário do banco de dados, transferido a preço de custo à SERASA. O ex-secretário também afirmou desconhecer a venda dos dados cadastrais, feita pela SERASA, o que era proibido pelo convênio. Everardo Maciel também não estranhou que a Receita não tivesse acompanhado o devido cumprimento do acordo, e disse que os técnicos responsáveis só deveriam fiscalizá-lo caso houvesse algum indício de irregularidade. "Depende de ter um elemento concreto que revelasse a necessidade de fiscalização. Os convênios são celebrados de boa-fé e se presume inocência em todos os casos", salientou.

Mesmo desconhecendo seu teor completo, o ex-secretário da Receita Federal qualificou como bom o contrato firmado com a Febraban. Para ele, a informação obtida da Receita pode ter sido o diferencial para que a SERASA crescesse tanto nos últimos anos.

Everardo Maciel revelou aos deputados que apenas informações cadastrais básicas eram repassadas à Febraban, a fim de auxiliar o controle de abertura de contas. Esses dados estão disponíveis pela Internet no site da Receita, o que não era possível à época da assinatura do acordo, em 1998.

A explicação de Everardo Maciel também não deixou satisfeita a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). "Quando o secretário, que assumiu a Receita Federal por oito anos, repassou informações que só a Receita tinha condições legais de pegar de um cidadão, tratou informações sigilosas do cidadão de forma muito simplista", ponderou.

O ex-secretário pediu uma investigação sobre a veiculação de informações pessoais que foram repassadas à Imprensa, que relatava que os dados haviam sido obtidos junto à SERASA.

Analisando os dados divulgados, ele concluiu que as informações são anteriores a 1997, período anterior ao convênio entre a Febraban e a Receita, em que não havia normas de segurança. (Fonmte: Agência Câmara - Reportagem – Adriana Magalhães - Edição - Patricia Roedel)

Para jornalista da TV Bandeirantes, Serasa é vulnerável

O jornalista Sandro Barboza, da TV Bandeirantes, confirmou, em audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da SERASA, suas denúncias a respeito da vulnerabilidade do sistema de informações daquela empresa.

Segundo o jornalista, qualquer empresa pode, mediante contrato com a SERASA, incluir pessoas físicas e jurídicas na lista de inadimplentes, trazendo prejuízos a pessoas e empresas que perdem crédito, oportunidades de emprego e negócios; são alijadas de concorrências e impedidas de contratação por órgãos da administração pública. A vulnerabilidade da SERASA, diz Barboza, permite a invasão de privacidade.


A CPI assistiu o vídeo com as reportagens feitas no ano 2000 por Sandro Barboza. Diz o jornalista que os dados da SERASA podem ser alterados fácil e indevidamente. Todas as pessoas com CPF estão no banco de dados da entidade, e as informações disponíveis incluem a movimentação bancária. O vídeo contém depoimento do advogado Edílson Galdino, que afirma ter alterado pessoalmente os dados do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e do então líder do PT na Câmara, deputado Aloizio Mercadante (SP), com a intenção de demonstrar a fragilidade do sistema.

Galdino e Barboza estão sendo processados pela SERASA. Barboza diz que o Ministério Público estadual já se pronunciou por sua absolvição. "Em nenhum momento tive a intenção de prejudicar a imagem da empresa. A matéria foi divulgada por ser de interesse público", afirma o advogado.


O relator da CPI, deputado Gilberto Kassab (PFL-SP), mostrou preocupação com a vulnerabilidade do sistema. "Temos que estudar novas tecnologias diante da vulnerabilidade demonstrada", disse Kassab, propondo como pontos chave para a continuidade das investigações a análise da vulnerabilidade desse sistema de informação e comunicação; os direitos do consumidor e o papel da SERASA; o controle sobre quem e como se pode incluir e excluir nomes do sistema; os direitos de cidadania ao sigilo; e o modo de acesso aos cadastros do Banco Central e da Receita Federal.
O deputado Almir Moura (PL-RJ) afirmou ter certeza de que todos os deputados e autoridades do País já foram devassados pelo SERASA. Moura anunciou que pretende publicar as denúncias que tem recebido sobre a entidade, e disse que o sistema deve ser profundamente investigado.

O presidente da CPI, deputado Giacobo (PL-PR), ressalta que o objetivo não é atacar a SERASA, mas verificar a legalidade da sua atuação e analisar o grande número de denúncias de negativações indevidas, que ferem os direitos de cidadãos e empresas. "Ao final, vamos avaliar a necessidade ou não de uma nova regulamentação legal sobre o controle e uso de bancos de dados, e encaminhar denúncias de irregularidades ao Ministério Público", informou Giacobo. (Fonte: Agência Câmara, Adriana Magalhães (Rádio Câmara) e Daniel Cruz/ LCP)
RELATÓRIO FINAL

11/11/2003 18:20

CPI da Serasa aprova relatório final

A CPI da Serasa aprovou nesta terça-feira, por 12 votos a favor, 11 contra e uma abstenção, o relatório do deputado Gilberto Kassab (PFL-SP). A votação foi desempatada pelo próprio relator. No relatório, Kassab não aponta qualquer ilegalidade nas ações da Serasa. O que existe, em sua avaliação, é um conjunto de falhas, não originadas em má-fé da empresa, que acaba prejudicando o cidadão.
O relator acolheu algumas sugestões apresentadas pelos parlamentares, como a obrigatoriedade de notificar — mediante carta registrada com comprovante de recebimento — as pessoas incluídas nas listas de devedores. A notificação também poderá ser feita por e-mail com certificação digital.
Outra sugestão acolhida foi a de que só ocorrerá a negativação dos devedores que são parte em processos judiciais quando a sentença for julgada.
Kassab aceitou ainda a definição de que caberá à Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça fiscalizar os serviços de bancos de dados.
Alguns deputados criticaram o documento pelo fato de suas propostas não haverem sido aceitas. Sub-relatora da CPI, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), por exemplo, criticou o fato de o relatório não apresentar um projeto de lei que regulamente as atividades das empresas de análise de crédito. Kassab contra-argumentou afirmando que esse assunto não era unanimidade na CPI e que os deputados poderiam apresentar a proposta individualmente. Já o deputado Almir Moura (PL-RJ) criticou o relatório por não ter apresentado a Serasa como co-responsável pelos erros existentes nas listagens de devedores.
O relatório da Comissão será encaminhado à Mesa da Câmara, que poderá distribuí-lo a diversos órgãos, como a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público. A Mesa também poderá apresentar um projeto de lei sobre o assunto, que deverá ser votado pelo Plenário no prazo de cinco sessões.

Reportagem – Liz Elaine Lôbo
Edição – Patricia Roedel
FONTE: http://www2.camara.leg.br/agencia/noticias/41703.html