ATENÇÃO ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS:

503ª SESSÃO DE 20 DE SETEMBRO DE 2007
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. ESTAGIÁRIO DE DIREITO. PARTICIPAÇÃO COMO AUXILIAR ORIENTADOR DE UMA DAS PARTES DURANTE DOS DEBATES. VEDAÇÃO.
O estagiário não é profissional do direito, é um aprendiz que desenvolve sua aprendizagem prática ao lado e sob orientação de um advogado. A figura do auxiliar orientador não é prevista no ordenamento jurídico pátrio. Ausência de previsão legal, além de ser altamente temerário permitir que alguém tecnicamente inapto oriente terceiros a respeito de direitos e garantias individuais. Entendimento do disposto no artigo 3.º, § 2.º do EAOAB e artigo 29, § 1.º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Proc. E-3.517/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

FONTE: TRIBUNAL ÉTICA OAB

http://www2.oabsp.org.br/asp/tribunal_etica/ted2.8.4.asp#